Questão FC600568
Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a par
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IVIN · 2025
Em relações aos atos de improbidade administrativa, tratados pela Lei nº 8.429/92, o prazo prescricional, via de regra, para as ações que pretendam sancioná-los será, contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência:
- De 3 anos.
- De 6 anos.
- De 8 anos.
- De 10 anos.
- De 12 anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o prazo prescricional para a ação que busca sancionar atos de improbidade administrativa é de 8 anos, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.429/1992.
Esse prazo começa a correr a partir da ocorrência do fato. No caso de infrações de caráter permanente, conta‑se a partir do dia em que cessou a permanência do ilícito.
Na prática, se a ação for proposta após esse período, há extinção da pretensão punitiva por prescrição, tornando inviável a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em