Questão FC600573
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública cont
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
FGV · 2025
Após regular abertura de inquérito civil público, o Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador da República com atribuição para o caso, ajuíza ação civil pública contra a sociedade empresária ZZZ Ltda. e José, diretor desta, tendo em vista o comprovado pagamento de valores para que autoridades administrativas beneficiassem a citada empresa. Na petição inicial, o MPF baseia-se nas disposições da Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede a condenação de ambos os réus às sanções previstas nas duas mencionadas leis.
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação concomitante de ambas as leis:
- viola o princípio do non bis in idem, previsto no Pacto de San José da Costa Rica;
- resultaria em punição excessiva, dada a semelhança das sanções previstas em ambas as leis;
- é vedada, pois as disposições da Lei Anticorrupção são especiais e afastam a incidência da Lei de Improbidade Administrativa;
- é permitida, pois a aplicabilidade de apenas um dos regimes violaria o princípio da vedação ao retrocesso;
- é permitida em linha de princípio, pois não configura, de antemão, bis in idem, sendo o excesso punitivo matéria de mérito da ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Superior Tribunal de Justiça admite, em princípio, a cumulação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 e na Lei nº 8.429/1992, sem reconhecer automaticamente o bis in idem.
Isso decorre da distinção normativa entre as duas normas: a Lei Anticorrupção centra-se na responsabilidade administrativa e patrimonial da pessoa jurídica por atos lesivos, enquanto a Lei de Improbidade protege o patrimônio e a moralidade administrativa, alcançando atos e agentes públicos.
Assim, a propositura cumulativa é admissível, ficando a aferição sobre a eventual duplicidade de punição para a fase de julgamento.
O controle de eventual excesso punitivo é questão de mérito, a ser apreciada pelo juiz mediante análise das sanções aplicadas, proporcionalidade e vedação a punição repetida sobre o mesmo fundamento fático.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em