Questão FC600574
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
VUNESP · 2025
A respeito da improbidade administrativa, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
- É incabível o manejo de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda, ainda que se trate de integrante de organização privada que administra recursos públicos.
- A pessoa jurídica interessada não possui legitimidade para celebrar acordos de não persecução civil, pois se trata de competência privativa do Ministério Público.
- Atualmente, as ações de improbidade administrativa julgadas improcedentes ou extintas em razão da carência da ação não estão sujeitas ao reexame necessário, independentemente do valor da causa.
- O dolo só passou a ser necessário para a configuração da improbidade administrativa após o início da vigência da Lei n° 12.320/21.
- A competência para julgar ação de improbidade proposta por Município contra ex-prefeito que não prestou contas de convênio federal será da Justiça Federal, ainda que não haja no processo a presença das pessoas jurídicas previstas no art. 109, I, da Constituição Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Improbidade administrativa julgada improcedente ou extinta por carência não sofre reexame necessário, segundo entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.
Isso decorre da natureza da decisão: não há condenação nem apontamento de prejuízo efetivo ao erário que justifique a remessa automática ao tribunal. A remessa necessária visa resguardar o patrimônio público quando há provimento que onere a Fazenda, não quando a ação é rejeitada ou extinta por ausência de pressupostos processuais.
Portanto, nessa hipótese, a ausência de reexame obrigatório vale independentemente do valor da causa, pois o critério é a existência de risco ao erário, não a quantia envolvida.
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