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Questão FC600591

Com relação ao processo administrativo, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__) O processo

Processo Administrativo

FAFIPA · 2025

Com relação ao processo administrativo, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

 

(__) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(__) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(__) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

  1. V, V, V.
  2. F, F, F.
  3. F, F, V.
  4. V, F, F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: V, V, V.

Todos os afirmativos decorrem diretamente da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. O artigo 5 dispõe que o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, consagrando a oficialidade.


O artigo 6, parágrafo único estabelece que é vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos e impõe ao servidor o dever de orientar o interessado quanto ao suprimento de falhas, garantindo acesso e boa-fé processual.


Por fim, o artigo 7 determina que os órgãos e entidades devem elaborar modelos ou formulários padronizados para pretensões equivalentes, promovendo eficiência e uniformidade na tramitação.

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