Questão FC600609
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de ben
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município." (Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
- medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
- orçamento de preço para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
- deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
- alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
- alterações de cláusulas financeiras que gerem reajuste irregular de preços.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sobrepreço, conforme a alternativa, ocorre quando o orçamento para licitação ou o valor contratado é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, nos termos do art. 6º, LVI da Lei 14.133/2021.
Significa que o preço fixado no planejamento ou na contratação não reflete o valor praticado no mercado. A distorção pode incidir sobre um único item, em contratações por preços unitários, ou sobre o valor global, em empreitada por preço global ou tarefa.
Trata‑se de um vício de origem, detectável na fase de orçamento ou celebração do contrato, antes da execução. Ainda não caracteriza perda concreta ao erário, mas indica risco de prejuízo.
A identificação exige pesquisa de preços e comparativos de mercado; pode ensejar revisão do procedimento, responsabilização administrativa e medidas para resguardar o interesse público.
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