Questão FC600621
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Considerando a necessidade de novas contratações de serviços de engenharia para a realização de obra pública e o dever de ética na Administração Pública, o Município Alfa elaborou lei e publicou edital com a inclusão da exigência de apresentação de programa de integridade, na fase licitatória de habilitação jurídica, por sociedades empresárias licitantes e interessadas no certame local.
Analise juridicamente a conduta do Município Alfa, e assinale a afirmativa correta.
- As obrigatoriedades normativa e editalícia de apresentação do referido programa estão amparadas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021. A conduta municipal é juridicamente válida.
- O programa de integridade deve ser exigido do referido Município, pessoa jurídica de Direito Público, e não da sociedade empresária particular licitante, conforme a orientação normativa de governança e ética no espaço público.
- É inconstitucional e ilegal tal conduta municipal, uma vez que a matéria é de competência constitucional da União (normas gerais) e a Lei nº 14.133/2021 estimula que as empresas licitantes tenham programas de integridade, sem torná-los obrigatórios durante a licitação.
- A conduta municipal é legal e constitucionalmente válida, posto que está alinhada à nova obrigatoriedade constante da Lei nº 14.133/2021, norma de natureza geral em licitações e contratos administrativos, e amparada pela autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local.
- A lei editada e a exigência editalícia devem ser invalidadas, pois a exigência de apresentação do programa de integridade deve ocorrer no momento da emissão da primeira fatura decorrente do contrato a ser firmado com a licitante vencedora, a fim de não comprometer o princípio da ampla competitividade do certame.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta municipal é inconstitucional e ilegal. A Constituição atribui à União a competência privativa para editar normas gerais sobre licitações, de modo que o Município não pode inovar exigindo, em norma local ou edital, requisitos que contrariem a regra federal.
A Lei nº 14.133/2021 estimula a adoção de programas de integridade, mas estabelece sua obrigatoriedade, quando aplicável, para o licitante vencedor em contratações de grande vulto, devendo o programa ser implantado no prazo de 6 meses contados da celebração do contrato. Exigi‑lo na fase de habilitação antecipa obrigação prevista em norma geral e pode restringir a competitividade do certame.
Portanto, a exigência municipal invade competência federal e contraria o disposto na Lei nº 14.133/2021, justificando sua invalidação.
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