Questão FC600622
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
- Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de doze meses de antecedência da data de divulgação do edital.
- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinalada é a exceção porque altera o prazo previsto na lei para validade dos orçamentos. A Lei nº 14.133/2021 exige pesquisa direta com **3 fornecedores** mediante **solicitação formal de cotação** e apresentação de **justificativa** da escolha desses fornecedores.
O ponto divergente é o prazo: a norma estabelece que os orçamentos não podem ter sido obtidos há mais de **6 meses** da data de divulgação do edital; a alternativa traz **12 meses**, tornando-a incompatível com a previsão legal.
Verifique o texto legal (Lei nº 14.133/2021, art. 23, §1º, IV) para confirmação e aplicação prática, pois o limite de 6 meses protege a adequação do valor estimado ao mercado.
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