Questão FC600627
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fo
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
- a utilização de tal medida viola as regras de impessoalidade e isonomia imprescindíveis ao certame licitatório;
- o diálogo competitivo é modalidade contratual exclusiva da União Federal, atraindo a fiscalização e o controle do Tribunal de Contas da União (TCU);
- a referida modalidade licitatória permite o diálogo prévio com licitantes para definir soluções inovadoras e complexas antes da abertura da fase competitiva;
- tal diálogo seria desnecessário, uma vez que as consultas e audiências públicas são obrigatórias e devem ocorrer antes da contratação pretendida pelo município;
- é instrumento adequado para viabilizar a contratação direta mediante inexigibilidade, desde que o valor envolvido não ultrapasse o limite estipulado na Lei nº 14.133/2021.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Diálogo competitivo é a modalidade prevista na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) indicada para contratações que envolvam inovação ou elevada complexidade. Seu objetivo é permitir que a Administração, antes da fase competitiva, promova conversas estruturadas com fornecedores para identificar, desenvolver e ajustar soluções tecnológicas adequadas ao interesse público.
Durante o diálogo são discutidos requisitos técnicos e possíveis alternativas, inclusive com contribuições de fornecedores internacionais, sem prejudicar a futura disputa. Após essa etapa, a Administração define o objeto e abre a fase competitiva para apresentação de propostas finais.
É essencial garantir a igualdade de tratamento, a transparência e o registro das reuniões para evitar favorecimentos e assegurar a legalidade do procedimento.
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