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Questão FC600629

A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e es

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2025

A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.

 

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar- se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e

atender às exigências dos órgãos competentes.

 

II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.

 

III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Art. 52 da Lei nº 14.133/2021 determina que, nas licitações de âmbito internacional, o edital deve ajustar‑se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. Na prática, isso impõe observância às normas cambiais, fiscais e administrativas aplicáveis, bem como a obtenção de autorizações ou manifestações técnicas quando exigidas.

O §4º do mesmo artigo estabelece que os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos. Tal previsão assegura transparência na composição do preço, possibilita julgamento isonômico das propostas e fornece base para eventual equacionamento de encargos tributários pela administração.

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