Questão FC600633
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A socied
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
O Poder Executivo federal, por meio do órgão competente, publicou edital de licitação para a contratação de obra de grande vulto, considerando o valor inicial do contrato. A sociedade empresária Alfa, que almejava concorrer no certame, constatou que uma das cláusulas do edital fazia referência a programa de integridade.
Ao analisar a referida cláusula de maneira conjunta com as normas de regência, legais e infralegais, o diretor presidente de Alfa concluiu corretamente que o referido programa deve ser:
- avaliado por ocasião da fase de habilitação;
- implantado a posteriori, caso Alfa vença a licitação;
- certificado, pelo órgão competente, em momento anterior à publicação do edital;
- considerado como critério de desempate, caso Alfa apresente declaração de que o possui;
- comprovado por ocasião da adjudicação do objeto da licitação, caso Alfa seja vencedora.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que o programa de integridade deve ser implantado a posteriori, caso Alfa vença a licitação. Isso decorre da natureza do programa de integridade como medida de compliance vinculada à execução contratual e não como requisito prévio de habilitação que restringiria a competição.
As normas brasileiras, em especial a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção, bem como a nova Lei de Licitações, admitem que a existência ou melhoria de um programa de integridade seja exigida ou exigível na fase contratual, servindo como instrumento de mitigação ou prevenção de ilícitos durante a execução. Assim, a Administração pode condicionar a implementação ao adjudicatário, estabelecendo prazo e metas no contrato.
Em suma, exigir o programa apenas após a vitória preserva a competitividade do certame e permite à Administração fixar obrigações contratuais claras quanto à implantação e fiscalização do programa.
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