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Questão FC600638

Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativ

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2025

Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida.

Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

  1. É inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
  2. É dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
  3. É exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
  4. É dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
  5. É inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Gabarito

B

Comentário do professor

Dispensável: a Lei nº 14.133/2021, no Art. 75, XVIII (incluído pela Lei nº 14.628/2023), prevê expressamente a dispensa de licitação para a contratação de entidade privada sem fins lucrativos destinada à implementação do Programa Cozinha Solidária.

O dispositivo abrange atividades voltadas ao fornecimento de alimentação gratuita à população em situação de vulnerabilidade, com finalidades de promoção da segurança alimentar, assistência social e efetivação de direitos sociais.

Importante: a norma não estabelece limite de valor para essa hipótese de dispensa, razão pela qual a contratação pode ocorrer independentemente de teto financeiro previsto na lei para outras situações.

Ressalta-se, entretanto, a necessidade de observância dos princípios da administração pública e da devida formalização e motivação do ato administrativo que dispensa a licitação.

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