Questão FC600639
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
Com relação a contratações diretas por inexigibilidade de licitação, com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
- não abarcam os procedimentos de credenciamento.
- podem ser realizadas para a contratação de profissional do setor artístico, desde que não representado por empresário.
- não se aplicam à contratação de obras.
- não podem ser utilizadas para a aquisição ou locação de imóveis.
- podem contemplar serviços técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual, desde que não sejam de publicidade e divulgação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/21 autoriza a inexigibilidade quando a competição é inviável, incluindo a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Essa hipótese decorre da impossibilidade prática de comparar propostas por se tratar de conhecimento singular ou reputação técnica comprovada. É imprescindível que a administração registre a justificativa técnica e a prova da notória especialização.
Exemplos típicos incluem estudos técnicos, pareceres, projetos, perícias, consultorias e auditorias, bem como assessoria jurídica especializada.
Importante: a lei veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, de modo que essa exceção não se aplica a tais contratos.
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