FC ConcursosFC Concursos

Questão FC600646

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

FGV · 2025

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.

 

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.
  2. Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.
  3. A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.
  4. Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
  5. A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que a venda de imóveis públicos exige autorização legislativa e, em regra, ocorre por leilão. Isso decorre da Lei nº 14.133/2021, art. 76, inciso I, que uniformizou o procedimento para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Direta, às autarquias e fundações.

Antes da alienação é necessária a comprovação de interesse público e realização de avaliação para definir o valor. O leilão é a modalidade ordinária de licitação para alienação, garantindo publicidade e competição.

Existem hipóteses legais de exclusão da licitação ou procedimentos especiais, sempre respeitando os requisitos formais previstos na lei e a proteção do patrimônio público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo