Questão FC600651
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
A respeito do Sistema de Registro de Preços (SRP), com base na Lei n° 14.133/21, é correto afirmar que
- em regra, o seu edital não precisa conter a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido.
- o contrato decorrente da adesão à ata de registro de preços deve ser executado em até 60 (sessenta) meses.
- pode, desde que atendidas as condições legais, ser utilizado para contratações de obras e de serviços de engenharia.
- a ata de registro de preços formada pela União não pode ser utilizada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- não pode ter o seu cadastro formado por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Sistema de Registro de Preços pode ser utilizado para contratações de obras e serviços de engenharia conforme a Lei nº 14.133/21, nos termos do Art. 85.
Essa possibilidade existe desde que sejam atendidas condições legais específicas: é exigida a existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, de modo a permitir a padronização dos serviços.
Além disso, deve haver necessidade permanente ou frequente das obras ou serviços a serem contratados, justificando a adoção do registro de preços para contratações reiteradas.
Na prática, o SRP se aplica a obras e serviços de engenharia de caráter repetitivo e de baixa complexidade, possibilitando registro e futuras adesões dentro dos limites e condições previstos na lei.
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