Questão FC600654
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei no 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
Sobre o sistema de regime de registro de preços previsto na Lei no 14.133/21, pode-se afirmar, corretamente, que
- a adesão de outro órgão público à ata de registro de preços como “carona” – isto é, aquele que não tenha participado da fase preparatória do processo licitatório –, não sofre limitação quanto aos quantitativos dos itens previstos no instrumento convocatório.
- a Administração Pública Federal poderá aderir à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, na qualidade de “carona”.
- o edital de licitação poderá prever, em casos específicos, preços diferentes para um mesmo item a ser adquirido.
- o órgão ou entidade da Administração que gerenciou o procedimento está obrigada a contratar a quantidade mínima dos itens cotados durante o período de vigência da ata de registro de preços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, no art. 82, III, autoriza o edital de registro de preços a prever preços diferentes para o mesmo item, desde que haja justificativa objetiva.
São exemplos expressos: entrega em locais diversos, diferença da forma e local de acondicionamento, ou cotação variável em razão do tamanho do lote. Também são admitidos outros motivos devidamente motivados no processo.
Na prática, a previsão atende a variações reais de custo, como frete, armazenagem, manipulação e economia de escala, evitando distorções na comparação das propostas.
É imprescindível que o edital explicite os critérios e condições para aplicação dessas faixas de preço, de modo a garantir transparência e segurança jurídica; a ata de registro de preços refletirá essas disposições.
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