Questão FC600659
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi conside
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
FGV · 2025
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais, iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- F – V – F.
- F – F – V.
- F – F – F.
- V – F – V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Convocação: a Administração deve chamar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo e condições do edital. A não observância implica na decadência do direito à contratação e sujeição às sanções previstas na legislação, assegurando segurança jurídica e eficiência no procedimento.
Prorrogação: é permitida uma única prorrogação, por igual período, desde que o pedido seja formulado no curso do prazo e devidamente justificado, e o motivo seja aceito pela Administração. Essa medida atende à razoabilidade e à proteção do interesse público.
Remanescentes: se o convocado não celebrar o contrato, a Administração pode convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar nas mesmas condições apresentadas pelo vencedor, preservando a competitividade e a continuidade do serviço.
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