Questão FC600660
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram diversas obras atualmente em fase de execução. Há expectativa de que sejam apresentados pedidos de reequilíbrio econômico- -financeiro e de alterações contratuais, com significativo impacto econômico.
Diante desse cenário, o setor de planejamento da Secretaria de Finanças convocou reunião para tratar do tema.
Com base na situação hipotética e na Lei n° 14.133/21, o Procurador do Município que participe do encontro poderá afirmar, corretamente, que
- os pedidos de reequilíbrio dos contratos deverão ser analisados, de forma conclusiva, no prazo de 30 (trinta) dias.
- nos casos em que adotada a contratação integrada, será autorizada a alteração dos valores contratuais, independentemente da distribuição de riscos feita no contrato.
- a Administração poderá ajustar o fluxo do pagamento financeiro ou mudar a forma de pagamento, bem como autorizar a antecipação de pagamento, sem a correspondente contraprestação, desde que haja interesse público justificado e concordância do contratado.
- os pedidos de reequilíbrio devem ser apreciados de acordo com a matriz de risco do contrato, que pode ter alocado o risco de índices pluviométricos acima da média história no contratado.
- caso o evento se enquadre na área econômica extraordinária e extracontratual, a Administração pode alterar unilateralmente o contrato, para reestabelecer o seu equilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei nº 14.133/21 prevê o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos quando eventos extraordinários alteram a base econômica do ajuste. Essa apreciação, contudo, deve observar a matriz de risco prevista no próprio contrato, que distribui entre as partes as hipóteses de encargos e sinistros.
Se a matriz de risco tiver alocado ao contratado o risco de variações pluviométricas acima da média histórica, não cabe automaticamente reequilíbrio em razão das chuvas, porque o risco foi previamente assumido pelo contratado. Por outro lado, se o risco couber à Administração, o contratado poderá pleitear recomposição.
O pedido exige prova do impacto econômico e do nexo causal, além de análise proporcional e documental da alteração de preços ou prazos, sempre em conformidade com o contrato e os princípios da legalidade e da razoabilidade.
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