Questão FC600661
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
VUNESP · 2025
A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que
- a cláusula fixando o prazo é nula, pois o serviço em questão não é de natureza continuada.
- a cláusula de indenização é inválida, pois a lei determina que a Administração precisa ter a opção de rescindir o contrato, sem ônus, caso o contrato não lhe ofereça mais vantagem.
- o contrato, nesses moldes, pode ter o seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos, caso a medida se mostre vantajosa à Administração, assegurada ao contratado o direito à indenização, em havendo rescisão unilateral.
- o contrato não pode fixar o prazo de vigência inicial por um período superior a doze meses, assegurada a possibilidade de prorrogação anual, por igual período, até alcançado o limite de sessenta meses, caso haja autorização no plano plurianual.
- a previsão constante da minuta de contrato está compatível com a lei, pois a Lei no 14.133/21 autoriza a fixação de cláusula penal em até 70% (setenta por cento) do valor proporcional do contrato, bem como a execução de contratos de execução continuada pelo prazo de até cinco anos, improrrogáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inválida. A cláusula que garante ao contratado indenização automática equivalente à metade da remuneração até o término contratual contraria o regime da Lei nº 14.133/21, porque restringe a faculdade da Administração de rescindir o contrato por conveniência quando este deixar de lhe oferecer vantagem.
O fundamento é simples: a Administração deve poder promover a rescisão unilateral em razão do interesse público e da eficiência orçamentária, sem assumir ônus não previstos em lei. Imposição prévia de indenização compromete essa prerrogativa e cria obrigação indevida para o erário.
Na prática, o procurador deve declarar a previsão contratual nula e orientar a adequação da minuta, admitindo pagamentos apenas pelos serviços já prestados ou por prejuízos comprovados nos termos legais, preservando a legalidade e o interesse público.
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