Questão FC600682
Com base na Lei n°14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, é incorreto afirmar que
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IMAM · 2025
Com base na Lei n°14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública, é incorreto afirmar que
- ( ) a contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer nos casos de emergência ou calamidade pública, com objetivo de manter a continuidade do serviço público.
- ( ) as modalidades de licitação previstas na nova lei são concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.
- ( ) a inexigibilidade de licitação ocorre quando houver inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedores exclusivos.
- ( ) o critério de julgamento denominado "menor preço" só pode ser utilizado na modalidade pregão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque o critério de julgamento menor preço não está vinculado exclusivamente à modalidade pregão.
O critério menor preço é uma forma de avaliar propostas quando o objeto da contratação permite comparação objetiva entre ofertas, como ocorre em aquisições de bens e serviços padronizáveis.
O pregão é a modalidade mais comum para bens e serviços comuns, razão pela qual o menor preço aparece com frequência nesse procedimento, mas a lei admite seu uso em outras modalidades sempre que for adequado ao objeto e à finalidade da contratação.
Portanto, reduzir o emprego do critério menor preço apenas ao pregão é entendimento equivocado; trata‑se de critério aplicável conforme a natureza do objeto licitado.
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