Questão FC600697
Assinale a alternativa correta:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta:
- No caso da desapropriação para fins de utilidade pública, os bens desapropriados e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada.
- Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
- A desapropriação por utilidade pública não poderá abranger áreas contíguas aquelas estritamente necessárias ao desenvolvimento da obra ou empreendimento a que se destinem.
- O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, sendo reduzido o referido prazo para 3 (três) anos, nos casos de reforma agrária.
- Nos processos de desapropriação para reforma agrária, as partes podem realizar acordo administrativo ou judicial, sendo que, na hipótese de acordo administrativo o pagamento da indenização será efetuado de modo prévio e em dinheiro, enquanto no acordo judicial o pagamento será feito de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o ordenamento jurídico autoriza que agentes privados vinculados a serviços públicos possam atuar como expropriantes quando houver autorização expressa prevista em lei ou em contrato. Essa previsão consta no Decreto‑Lei nº 3.365/41 (art. 3º) e recebeu redação que inclui, de forma explícita, os concessionários contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004, conforme atualização pela Lei nº 14.620/2023.
Na prática, isso significa que, dentro dos limites e condições fixados na norma ou no instrumento contratual, o concessionário, permissionário, autorizatário ou arrendatário pode promover a desapropriação necessária à execução do serviço público, observando os pressupostos legais e as garantias constitucionais, como a indenização justa.
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