Questão FC600699
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado co
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2025
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é:
- admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.
- vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir sobre a existência do motivo de utilidade pública declarado pela Administração (art. 9º do Decreto‑Lei nº 3.365/1941). Isso significa que o juízo não pode reexaminar o juízo administrativo que declarou a utilidade pública, cabendo-lhe apenas procedimentos relacionados à indenização e à regularidade processual.
João tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro pela desapropriação, porém as benfeitorias úteis por ele realizadas não serão incorporadas à indenização porque foram feitas sem autorização do expropriante. Conforme o Decreto‑Lei (art. 26, §1º), as benfeitorias úteis só são atendidas quando autorizadas pelo expropriante.
Portanto, a afirmação é correta: vedação do Judiciário quanto à utilidade pública e exclusão das benfeitorias úteis não autorizadas da indenização.
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