Questão FC600701
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.
- Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.
- A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.
- Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.
- É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.
- A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a desapropriação urbanística é instrumento previsto na política de desenvolvimento urbano destinado a corrigir a subutilização do solo urbano.
Consta expressamente do art. 182, §4º, III da Constituição que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir medidas sucessivas culminando na desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
O Distrito Federal pode exercer essa competência quando atua em matéria municipal. A exigência de inclusão da área no plano diretor e da lei municipal específica é condição legal e indispensável para o emprego desse instituto.
Por isso, apenas Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuam plano diretor podem utilizar essa modalidade de desapropriação.
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