Questão FC600706
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2025
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
- pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
- não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
- o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
- o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a declaração de bem de interesse público pode ser feita pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
Essa declaração tem por função identificar o bem e indicar o fundamento jurídico da desapropriação, seja utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, e constitui o início do procedimento de desapropriação.
O enquadramento legal encontra-se no Decreto‑Lei nº 3.365/1941, que prevê a declaração por decreto (art. 6º) e admite a iniciativa legislativa para desapropriação (art. 8º).
Do ponto de vista prático, a declaração confere efeitos jurídicos que permitem ao expropriante praticar atos preparatórios e assegurar a posterior indenização e a tutela jurisdicional cabível.
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