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Questão FC600707

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2025

O Governador do Estado do Espírito Santo demonstrou interesse em proceder à desapropriação de um grande terreno pertencente ao Município de Vitória, por motivo de utilidade pública. Dessa forma, o referido agente político solicitou estudos de viabilidade sobre a medida almejada.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o Estado do Espírito Santo

  1. poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização do Presidente do Tribunal de Justiça do referido Estado da federação.
  2. não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto a expropriação de bens públicos se restringe às hipóteses de interesse social.
  3. poderá proceder à desapropriação almejada, desde que sejam preenchidos os requisitos legais, inclusive a autorização legislativa.
  4. não poderá proceder à desapropriação almejada, já que somente a União pode proceder à expropriação de bens públicos.
  5. não poderá proceder à desapropriação almejada, porquanto não é juridicamente cabível a expropriação de bens públicos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Estado pode efetivar a desapropriação do terreno pertencente ao Município, desde que observados os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.


É exigida a declaração de utilidade pública, a avaliação préviaindenização prévia e justa ao Município, respeitando-se o procedimento administrativo ou a ação judicial específica.


Além disso, por se tratar de intervenção sobre patrimônio público e de impacto orçamentário, é necessária a autorização legislativa competente, que legitima o encargo do erário e preserva a autonomia municipal. Cumpridos esses requisitos, a desapropriação é juridicamente possível.

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