Questão FC600720
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida, uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
- Considerando a livre iniciativa e a livre concorrência, as estatais têm liberdade econômica para adquirir produtos e contratar serviços no mercado brasileiro.
- Considerando serem entidades da administração indireta, as contratações realizadas pelas estatais devem ser precedidas de licitação pública na forma da Constituição Federal de 1988.
- A Constituição Federal de 1988 afastou o controle do Tribunal de Contas em face de tais entidades, em razão de sua natureza jurídica privada.
- A extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública e sociedade de economia mista exigem autorização legislativa.
- A atuação das estatais deve ser validada pela análise do respectivo ente público direto ao qual estão vinculadas, sob pena de violação ao princípio da separação e da harmonia entre os poderes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a extinção e a alienação do controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista envolvem transferência de bens e prerrogativas de titularidade pública, o que exige autorização do Poder Legislativo.
Essa exigência decorre da necessidade de proteção do patrimônio público e de controle democrático sobre decisões estratégicas que afetam o interesse coletivo. Além disso, a jurisprudência do STF consolidou que tais atos dependem de autorização legislativa e estão sujeitos a regras de licitação ou procedimento competitivo, quando for o caso.
Portanto, não basta decisão administrativa: a transferência do controle exige previsão legal expressa, garantindo transparência e fiscalização. (Proteção do erário e princípio da legalidade)
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