Questão FC600721
Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,
- sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.
- tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.
- terão os bens classificados como bens públicos.
- somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque uma empresa estatal prestadora de serviço público essencial e que não se dedica à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa conserva sua natureza pública. Por essa razão, ela se sujeita ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.
Isso significa que os prazos e as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição aplicáveis a essa entidade são definidos pelas normas do direito público, próprias da Administração, e não pelas regras destinadas a atores privados.
A justificativa é de ordem material: a natureza da atividade prestada (pública e não mercantil) determina o enquadramento jurídico e, consequentemente, o regime prescritivo correspondente.
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