Questão FC600728
João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
- A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
- É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.
- É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
- A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.
- É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Enunciado correto: é inconstitucional vedar a posse de candidato aprovado apenas por este se encontrar acometido por doença grave quando não há sintoma incapacitante nem restrição relevante para o exercício do cargo.
Fundamento: o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 886.131/MG (Tema 1015, julgado em 30/11/2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso) que a mera existência de diagnóstico não autoriza exclusão do concurso, pois viola os princípios constitucionais da dignidade, da igualdade e do direito ao trabalho previstos na Constituição.
A administração pública pode realizar avaliação médica, porém deve demonstrar, com prova objetiva e individualizada, a incompatibilidade entre a condição de saúde e as atribuições do cargo. Sem essa comprovação, a recusa à posse é discriminatória e, portanto, inconstitucional.
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