Questão FC600731
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de registro de aposentadorias, pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
- O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.
- O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.
- A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina- se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
- Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Tribunais de Contas têm, segundo a jurisprudência do STF, um prazo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Esse prazo começa a correr a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, pois somente então se configura a possibilidade concreta de controle pelo Tribunal. A contagem não retroage ao ato administrativo nem ao seu efetivo pagamento.
O fundamento da regra é a proteção da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos, limitando-se a atuação dos Tribunais de Contas no tempo e evitando revisão indefinida de concessões iniciais.
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