Questão FC600733
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública. Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2025
Os Tribunais de Contas exercem função relevante no controle externo da Administração Pública.
Considerando essa importante atribuição, pode-se afirmar, corretamente, consoante à doutrina majoritária e à posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
- compete ao Tribunal de Contas exercer o exame da legalidade dos atos de admissão dos servidores, inclusive daqueles nomeados para cargos em comissão.
- a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado por danos causados ao erário municipal deve ser a este revertida, ainda que o controle e a atuação tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas do Estado.
- como a Ordem dos Advogados do Brasil presta serviço público, tem obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
- sendo o Tribunal de Contas Estadual um órgão auxiliar da Câmara Municipal dos municípios em sua base territorial, esta tem competência para rever o ato do Tribunal de Contas que nega a admissão de pessoal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado em razão de danos ao erário municipal deve ser revertida ao Município prejudicado, mesmo que o processo de controle e a aplicação da sanção tenham sido realizados pelo Tribunal de Contas estadual.
O STF, no Tema 642 de repercussão geral, firmou a tese de que o município é o legitimado para a execução do crédito decorrente dessa multa, pois é ele a vítima do dano patrimonial e titular do interesse de ser ressarcido.
O fundamento lógico-jurídico central é o princípio de que o acessório segue a sorte do principal, ou seja, a sanção pecuniária imposta por ato lesivo ao patrimônio municipal integra o mesmo âmbito do prejuízo e deve reverter ao ente lesado.
Na prática, isso assegura ao Município o direito de promover a execução do crédito e de receber o ressarcimento correspondente aos danos causados ao seu erário.
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