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Questão FC600740

Texto 1 “O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Sol

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2025

Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

 

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à perguntas a seguir.

 

A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares. Nesse contexto, é correto afirmar que:

  1. é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua modalidade culposa;
  2. são puníveis os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não se limita à contribuição do erário;
  3. não configuram improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais;
  4. constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de organização social de interesse público que receba recursos públicos;
  5. não configuram atos de improbidade administrativa os praticados contra o patrimônio de organização social que receba recursos públicos, já que não integra a Administração Pública direta ou indireta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a legislação e a jurisprudência exigem o elemento subjetivo dolo para configurar ato de improbidade administrativa.

A Lei nº 8.429/1992 (LIA), com alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, passou a dispor expressamente que as condutas consideradas atos de improbidade são dolosas (art. 1º, §1º), afastando a modalidade culposa.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral (Tema 309) reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão de improbidade na modalidade culposa, o que consolidou o requisito do dolo como indispensável.

Na prática, para responsabilizar por improbidade é necessário provar a intenção de praticar o ato lesivo; mera culpa não basta.

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