Questão FC600748
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó. Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
- deve ser precedida de licitação pela modalidade concurso;
- deve ser precedida de licitação pela modalidade concorrência;
- deve ser precedida de licitação pela modalidade leilão;
- deve ser precedida de licitação pela modalidade pregão;
- não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Patrocínio é a transferência de recurso público para apoiar iniciativa privada que promova interesse público, como evento cultural ou turístico. Nesse caso, a escolha do destinatário configura uma relação de apoio institucional, não uma aquisição de bens ou serviços pela Administração, razão pela qual não caracteriza contratação administrativa sujeita à licitação.
A jurisprudência reconhece que a seleção do patrocinado envolve critérios subjetivos, tais como aderência ao objetivo público e potencial de visibilidade, o que afasta o regime competitivo típico da licitação.
Isso não exime a Administração de observância de formalização e transparência: deve haver processo administrativo, justificativa documental, parecer jurídico, motivação da escolha e publicidade dos atos, para garantir legalidade e controle sobre o gasto público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em