Questão FC600750
Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Considerando as disposições constitucionais em matéria de licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
- os Municípios não têm competência para legislar acerca do assunto, sobre quaisquer aspectos.
- o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem base constitucional.
- as hipóteses de contratação direta podem ser determinadas por Decreto dos entes federativos.
- as alienações da Administração, em regra, não se submetem ao procedimento licitatório.
- compete à União, para além das normas gerais, editar leis acerca do tema para fins de atender as especificidades locais dos demais entes federativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sim. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato tem fundamento constitucional. Ele se extrai dos princípios que regem a administração pública previstos no Art. 37 da CF/88, em especial os da legalidade, eficiência e segurança jurídica, e da própria função social do contrato.
Na prática, o entendimento do STF consolidou que a Administração pública tem o dever de preservar o equilíbrio pactuado quando fatos supervenientes tornam a execução excessivamente onerosa, admitindo instrumentos como reajuste, revisão e repactuação para restabelecer as condições contratuais.
Isso não significa garantia absoluta de ganhos ao contratado; as medidas devem observar limites legais, proporcionalidade e controle administrativo e judicial. O reconhecimento pelo STF confere à regra caráter constitucional e eficácia nas contratações públicas.
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