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Questão FC600760

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo di

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2025

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.

À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:

  1. correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;
  2. correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;
  3. correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;
  4. incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;
  5. incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A decisão administrativa que aplicou demissão a Fernanda está incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade (art. 26 do CP) e proferiu absolvição imprópria com imposição de medida de segurança.

Segundo a jurisprudência do STJ, esse reconhecimento de incapacidade para fins penais afasta a possibilidade de punir disciplinarmente o agente pelo mesmo fato, por reconhecer a ausência de culpabilidade; assim, não cabe sanção administrativa naquele caso.

Em vez de punição, impõe-se à Administração avaliar medidas de natureza administrativa e médica, como licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez, conforme o quadro clínico.

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