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Questão FC600768

João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do se

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

FGV · 2025

João, notário titular de determinado tabelionato de notas no âmbito do Estado Alfa, no exercício da função, de forma culposa, causou danos morais e materiais a Maria, usuária do serviço.

 

Maria contratou advogado para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o Estado Alfa:

  1. responde, subjetiva e subsidiariamente, pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público;
  2. responde, direta, primária e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, pois agiu com culpa, sob pena de improbidade administrativa;
  3. não responde diretamente pelo ato de João, mas o cartório do tabelionato de notas responde objetivamente, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa por parte de João;
  4. não responde diretamente pelo ato de João, pois os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, de maneira que a responsabilidade de Alfa é objetiva, porém subsidiária;
  5. responde, direta e objetivamente, pelo ato de João, assentado o dever de regresso contra o responsável, sendo incabível qualquer responsabilização por ato de improbidade administrativa no caso de omissão dolosa no manejo de ação de regresso, pois, na origem, o ato ilícito que deu azo à responsabilidade civil foi culposo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o STF firmou que o Estado responde de forma direta, primária e objetiva pelos atos praticados por notários e registradores no exercício da função pública delegada.

Isso significa que a vítima não precisa provar culpa estatal; basta demonstrar o dano e o nexo causal entre o ato do tabelião e o prejuízo. No caso, João agiu com culpa, portanto o Estado Alfa é chamado a indenizar Maria.

Após indenizar, o Estado tem o dever de regresso contra o servidor responsável quando houver dolo ou culpa, para reaver o valor pago.

Ademais, a omissão estatal injustificada em intentar o regresso pode caracterizar improbidade administrativa, impondo deveres legais ao gestor público.

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