Questão FC600769
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro. Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
- pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
- pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
- de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o modelo permitido para condomínios com um único hidrômetro: cada unidade responde por uma tarifa mínima correspondente à sua franquia de consumo, paga independentemente do consumo efetivo, e apenas se o consumo aferido no medidor coletivo ultrapassar a soma dessas franquias é cobrada uma parcela variável.
Em termos práticos, se houver \(N\) unidades e a franquia por unidade for \(F\), a soma das franquias é \(N\times F\). Só haverá cobrança adicional quando \(Consumo_{total} > N\times F\); o excedente é \(Consumo_{total} - N\times F\) e será tarifado conforme a faixa aplicável.
Essa solução compatibiliza a necessidade de receitas mínimas para a prestadora com o princípio de que paga mais quem consome mais, preservando isonomia entre unidades autônomas mesmo diante da medição coletiva.
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