Questão FC600770
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2025
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.
À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
- três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa;
- três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil;
- dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil;
- cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;
- cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na jurisprudência do STJ, a cobrança de tarifas de água contra entidade pública municipal sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Isso decorre da aplicação do Decreto nº 20.910/1932 às pretensões dirigidas contra a Fazenda Pública, entendimento que prevalece mesmo quando a natureza do crédito não é tributária. Assim, sendo o Município Beta sujeito passivo da ação, incide o quinquênio previsto no referido decreto.
Em suma: por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, a pretensão da CASO prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
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