Questão FC600777
João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2025
João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:
- pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
- por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;
- por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;
- por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;
- por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no art. 30, V, alínea a da Lei Complementar Estadual nº 46/1994: o servidor poderá ausentar-se pelos dias necessários para a realização de provas ou exames finais, desde que seja estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Isso significa que a licença cobre apenas o tempo estritamente indispensável à realização da prova ou exame final, não abrangendo outros compromissos acadêmicos. A expressão sem qualquer prejuízo indica que a ausência não repercute em faltas ou desconto de remuneração, observadas as regras administrativas.
Na prática, exige-se comprovação da realização da prova/exame (atestado, declaração ou documento equivalente) para fins de justificativa junto ao órgão de lotação.
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