Questão FC600780
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com de
Legislação Administrativa do Estado do ES
FGV · 2025
Caio, servidor público civil estável, atuante na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Estado do Espírito Santo, cometeu infração disciplinar punível com demissão, ensejando a deflagração de processo administrativo disciplinar. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena disciplinar de demissão em detrimento de Caio será aplicada pelo:
- governador do estado, pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- secretário de estado da segurança pública e defesa social ou pela autoridade imediatamente superior a Caio no âmbito da referida secretaria;
- governador do estado ou pelo secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- secretário de estado da segurança pública e defesa social;
- governador do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a pena de demissão é competência do chefe do respectivo Poder. No âmbito estadual, o chefe do Poder Executivo é o governador do estado, razão pela qual a demissão de Caio será aplicada por ele.
O suporte legal situa‑se no art. 246, inciso I, que reserva ao chefe do Poder as decisões relativas a demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação quando couber.
Mesmo sendo servidor público civil estável, Caio pode ser demitido mediante processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa; a autoridade competente para impor a penalidade, no caso concreto, é o governador.
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