Questão FC600798
Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto af
Organização Administrativa dos Municípios
FGV · 2025
Caso uma organização da sociedade civil formalize regularmente um termo de fomento com determinado Município para o desenvolvimento de um projeto de interesse público, é correto afirmar que tal entidade
- passa a integrar a Administração Pública Indireta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, submetendo-se, por conseguinte, à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve respeitar os princípios administrativos, notadamente moralidade e impessoalidade, ao gastar o dinheiro do erário, submetendo-se à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- passa a integrar a Administração Pública Direta, de modo que deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, mas não se submetem à fiscalização do respectivo Tribunal de Contas.
- não passa a integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, mas deve realizar concurso público e licitação para gastar dinheiro do erário e, por isso, se submetem à fiscalização do respectivo Tribunais de Contas.
- já integrava a Administração Público Indireta, de modo deverá realizar concurso público e licitação para fins de gastar o dinheiro do erário, não se submetendo contendo à fiscalização do Tribunal de Contas, diante de sua personalidade de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Uma organização da sociedade civil que celebra termo de fomento com o Município continua sendo pessoa jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública. O simples repasse de recursos públicos não transfere natureza administrativa à entidade.
Entretanto, ao gerir verbas públicas essa entidade sujeita-se aos princípios administrativos, em especial moralidade e impessoalidade, devendo aplicar os recursos com finalidade pública, probidade e tratamento isonômico.
A matéria está disciplinada pelo Marco Regulatório das OSC (Lei 13.019/2014), que impõe regras de seleção, execução, transparência e prestação de contas.
Por fim, a execução dos recursos públicos fica submetida à fiscalização do Tribunal de Contas, que acompanha legalidade, eficiência e regularidade dos gastos e das prestações de contas.
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