Questão FC600800
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo: I - A nomeação e a reco
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
Considerando as disposições da Lei nº 1.822/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, analise das afirmativas abaixo:
I - A nomeação e a recondução são formas de provimento de cargo público.
II - O ingresso no serviço público municipal é reservado exclusivamente as pessoas de nacionalidade brasileira.
III - É servidor público a pessoas legalmente investidas em cargo público cuja nomeação se deu em caráter efetivo, de modo que não são considerados servidores públicos os ocupantes de cargo em comissão.
IV - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
- Somente o item I está correto.
- Somente os itens I e IV estão corretos.
- Somente os itens II, III e IV estão corretos.
- Somente os itens III e IV estão corretos.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta por força da Lei municipal nº 1.822/99.
Quanto ao item I, a nomeação e a recondução integram explicitamente as formas de provimento de cargo público. A Lei elenca essas modalidades no rol de formas de provimento, demonstrando que ambos são meios legítimos de investimento em cargo.
No item IV, a definição de cargos públicos consta no parágrafo único do artigo correspondente: são criados por lei, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos, sendo providos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Assim, por previsão legal, os itens I e IV estão corretos.
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