Questão FC600802
Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Posse é a aceitação expre
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
IBAM · 2025
Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
- No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- A posse ocorrerá no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação do ato de provimento.
- A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
- O prazo da posse é improrrogável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: No ato da posse é exigida, obrigatoriamente, a apresentação de duas declarações: a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio do empossado e a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Esse requisito decorre do art. 20, §5º, da Lei Complementar n.º 01/1993. A exigência visa garantir transparência patrimonial e permitir o controle sobre acúmulo de cargos e possíveis incompatibilidades.
Na prática, as declarações devem ser completas e atualizadas no momento da posse, para que a Administração verifique regularidade e evite conflitos de interesses ou indícios de enriquecimento ilícito.
A falta dessas declarações pode obstar a efetivação da posse até que o candidato regularize a documentação exigida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em