Tendo em vista a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ser invalidada a sua demis

Gabarito

A

Comentário do professor

Reintegração é o procedimento em que o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado após a demissão ter sido anulada por decisão judicial. Trata‑se da restauração do vínculo funcional como se a demissão não tivesse ocorrido.

Os principais efeitos são o restabelecimento de todos os direitos e das vantagens, a remuneração retroativa desde a data da demissão e a contagem do tempo de serviço como se não houvesse interrupção.

Quando a vaga estiver ocupada, a Administração deve adotar as providências cabíveis para assegurar a imediata readmissão do reintegrado, preservando a prevalência do direito reconhecido pela decisão judicial.