Questão FC600805
Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóte
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AVANÇASP · 2025
Considerando que o servidor estável poderá ser posto em disponibilidade remunerada, quando o cargo ou especialidade por ele ocupado for extinto por Lei, bem como, nas demais hipóteses previstas na Lei n.º 5.188 de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caieiras, assinale a alternativa correta:
- o servidor em disponibilidade não poderá ser, a seu pedido, posto à disposição de outro órgão da administração pública municipal, somente poderá a critério da administração.
- o servidor em disponibilidade poderá ser nomeado para cargo em comissão, deixando de perceber, durante o exercício desse cargo, a diferença entre o vencimento ou remuneração do cargo efetivo e o relativo ao cargo em comissão.
- a extinção do cargo e a consequente deflagração do processo de disponibilidade farse- á depois de constatada e declarada a desnecessidade dele, e somente será efetivada quando verificada a impossibilidade de redistribuição do cargo com seu ocupante e a inviabilidade de sua transformação.
- a remuneração da disponibilidade não será revista, nem quando da revisão geral de vencimentos com modificação da remuneração dos servidores em atividade.
- o servidor em disponibilidade não poderá ser nomeado para cargo em comissão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Extinção do cargo significa que a unidade de lotação foi declarada desnecessária pela Administração. Só após essa constatação inicia-se o processo de disponibilidade, ou seja, a medida administrativa destinada ao servidor estável cujo cargo deixou de existir.
Para a efetivação da disponibilidade é exigida dupla verificação: primeiro, a impossibilidade de redistribuição do cargo mantendo o seu ocupante em outra lotação; segundo, a inviabilidade da transformação do cargo em outra especialidade ou função compatível.
Assim, a alternativa ressalta a proteção ao servidor estável, condicionando a disponibilidade a procedimento administrativo prévio e à conclusão de que não há alternativa adequada à preservação do vínculo funcional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em