Questão FC600806
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriorme
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
AVANÇASP · 2025
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo e especialidade de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, a juízo e no interesse da administração. Isto posto, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 5.188 de 2019:
- se, excepcionalmente, o aproveitamento ocorrer em cargo de padrão de vencimento inferior ao do anteriormente ocupado o servidor não terá direito à diferença.
- restabelecido o cargo, de que era titular, ainda que modificada a sua denominação, deverá ser aproveitado nele, o servidor posto em disponibilidade.
- a cassação da disponibilidade não importa na demissão do servidor público.
- será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, ainda que por motivo de doença comprovada por junta médica oficial.
- o aproveitamento poderá se efetivar sem que, mediante inspeção de saúde, fique provada a capacidade para o exercício do cargo e especialidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: quando o cargo de que o servidor era titular for restabelecido, ele deverá ser aproveitado nesse mesmo cargo, ainda que apenas tenha sido alterada a sua denominação (Art. 44, §2º).
Isso significa que a mudança de nome do cargo não extingue o direito do servidor que estava em disponibilidade; o vínculo subsiste e impõe à Administração o aproveitamento no cargo reconstituído.
Na prática, o aproveitamento é obrigatório salvo impossibilidade justificada, devendo observar-se a compatibilidade de atribuições e vencimentos com o anteriormente ocupado.
Portanto, a alternativa expressa corretamente a proteção ao vínculo e ao direito de retorno do servidor posto em disponibilidade.
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