Considerando a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, quando o servidor estável tem sua exoneração invalidada por decisão administrativa ou judicial, el

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando a exoneração de servidor estável é tornada inválida por decisão administrativa ou judicial, o servidor é reintegrado.

Art. 46 da Lei nº 1.318/2002 caracteriza a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando sua exoneração for invalidada.

Na prática, a reintegração implica o retorno ao exercício do cargo de origem e o restabelecimento da situação funcional anterior.

Além disso, o servidor tem direito ao ressarcimento de todas as vantagens e direitos relativos ao cargo, o que abrange diferenças remuneratórias e demais parcelas devidas desde a exoneração até a efetiva reintegração.