Questão FC600808
Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Com base nas normas específicas do Estatuto do
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAU UNICENTRO · 2025
Cada ente federativo tem competência para legislar sobre seus servidores, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Com base nas normas específicas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Toledo/PR, assinale a alternativa correta:
- A posse ocorrerá no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.
- Posse é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de classe inicial de carreira, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- Posse, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
- Posse é o ato de investidura do servidor em cargo comissionado, para cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo , iniciando se no prazo máximo de noventa dias da data da posse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.
A definição está contida no art. 18, caput do Estatuto municipal, destacando que a posse não é apenas formalidade, mas a manifestação concreta de que o servidor aceita o encargo público.
Essa aceitação se concretiza pela formalização do ato, normalmente mediante assinatura de termo pela autoridade competente e pelo empossando, tornando claro o vínculo entre o cargo e a assunção das obrigações.
Em termos práticos, a posse marca o ponto inicial da vinculação funcional, a partir do qual o servidor passa a responder pelo cumprimento das atribuições e pelo respeito aos princípios que regem a administração pública.
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