Questão FC600810
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia compro
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. Se a avaliação médica comprovar a incapacidade definitiva de um servidor em disponibilidade:
- O servidor será aposentado.
- O servidor será exonerado do serviço público.
- O servidor será transferido para outro cargo de menor responsabilidade.
- O servidor será reconduzido ao cargo anterior, mas sem remuneração.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Se a junta médica oficial comprovar a incapacidade definitiva de servidor que esteja em disponibilidade por mais de 12 meses, o efeito previsto é a sua aposentadoria.
O exame por junta médica oficial tem caráter decisório sobre a capacidade física e mental do servidor. Confirmada a incapacidade que o torne inapto para o exercício de qualquer cargo ou função, impõe-se a aposentadoria por invalidez, nos termos do regime estatutário municipal.
Em resumo, a constatação de incapacidade permanente afasta o aproveitamento e formaliza a passagem do servidor para a situação de aposentado, conforme previsto no dispositivo legal aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em