Questão FC600812
A Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária. Sobre o seu teor, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se af
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
FAFIPA · 2025
A Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araucária. Sobre o seu teor, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme Legislação Municipal.
(__)O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
(__)O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
(__)O estágio probatório compreende o período de 04 (quatro) anos de efetivo exercício, durante o qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido à Avaliação Especial de Desempenho para aquisição de estabilidade, nos termos dispostos na legislação específica.
- F, V, V, V.
- V, V, F, F.
- V, F, V, V.
- F, F, V, F.
- V, F, V, F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: V, V, F, F.
A afirmação verdadeira sobre o direito de inscrição de pessoas com deficiência decorre da Lei Municipal nº 1.703/2006, que assegura a inscrição em concurso para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência (art. 5º, §2º).
Também é verdadeira a previsão de que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para exercício interino em outro cargo ou função de confiança, mantendo suas atribuições e optando pela remuneração de um dos cargos durante a interinidade (art. 9º, §2º).
As duas últimas afirmações são falsas porque a lei fixa validade de concurso de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (art. 16), e o estágio probatório é de 3 anos (art. 23, parágrafo único).
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