Questão FC600814
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.
( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.
( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.
- E - E - E.
- C - E - C.
- E - C - E.
- C - C - E.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Errada: a aquisição da estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, período de estágio probatório previsto no regime jurídico, não após dois anos.
Errada: a estabilidade é uma garantia pessoal do servidor no exercício do cargo, destinada a proteger o vínculo funcional e a continuidade do exercício, ou seja, refere‑se à condição do servidor perante o serviço público e não a uma característica exclusiva do próprio cargo.
Errada: a perda do cargo por decisão judicial exige sentença definitiva, ou seja, transitada em julgado, não decorre de sentença em andamento; somente decisão judicial definitiva pode produzir essa consequência.
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