Questão FC600816
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Relativamente aos serviços extraordinários, analise as assertivas que seguem: I. O serviço extraordinário poderá
Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
Legalle · 2025
A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Relativamente aos serviços extraordinários, analise as assertivas que seguem:
I. O serviço extraordinário poderá ser realizado, excepcionalmente, sob forma de plantões, para assegurar o funcionamento ininterrupto dos serviços municipais.
II. O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda a jornada normal de trabalho, com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- Apenas I está correta.
- Ambas estão corretas.
- Apenas II está correta.
- Ambas estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. O Estatuto municipal autoriza que o serviço extraordinário, de forma excepcional, seja organizado sob a forma de plantões para garantir o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Na prática, isso significa que, quando houver necessidade de manter atividade contínua — como saúde, segurança ou outros serviços essenciais — a administração pode escalonar servidores em regime de plantão, assegurando a continuidade sem alterar a regra geral da jornada.
Trata‑se de medida restrita e justificável pela natureza do serviço, devendo a sua adoção observar previsão legal e peculiaridades do órgão responsável, nos termos do Art. 63 do Estatuto.
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